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Jurisprudência do TCU sobre licitações
Acórdãos do TCU definem o que pode e o que não pode em edital. Use as decisões pra fundamentar impugnações, recursos e respostas a diligências.
Acórdãos recentes
Clique no acórdão pra ver a ementa, o relator e decisões relacionadas.
Acórdão 1192/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). DECLARAÇÃO DE...
Acórdão 1201/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL....
Acórdão 1219/2026 TCU Plenário
PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONTRATAÇÃO DO NOVO...
Acórdão 1194/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS...
Acórdão 1222/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O...
Acórdão 1221/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO....
Acórdão 1198/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROGRAMA TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVALIAÇÃO DA...
Acórdão 1195/2026 TCU Plenário
FISCOBRAS 2024. OBRAS DO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ (CAC). LIGAÇÃO...
Acórdão 1225/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO....
Acórdão 1197/2026 TCU Plenário
RENÚNCIAS FISCAIS. ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES FEITAS NO EXERCÍCIO DE...
Acórdão 1217/2026 TCU Plenário
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RETOMADA DAS OBRAS DO TRECHO FERROVIÁRIO...
Acórdão 1199/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA COM O OBJETIVO DE...
Acórdão 1193/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE (RASs)...
Acórdão 1200/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE...
Acórdão 1189/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E...
Acórdão 1215/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. OPERAÇÕES DE...
Acórdão 1190/2026 TCU Plenário
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÚCLEO...
Acórdão 1188/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA....
Acórdão 1224/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO...
Acórdão 1196/2026 TCU Plenário
FISCALIZAÇÃO COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO...
Acórdão 1213/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE RECOLHIMENTO A MENOR DA COMPENSAÇÃO...
Acórdão 1187/2026 TCU Plenário
MONITORAMENTO. GASTOS DE CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL...
Acórdão 1220/2026 TCU Plenário
REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA SOBRE A GESTÃO DA...
Acórdão 1191/2026 TCU Plenário
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE...
Acórdão 1214/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADA....
Acórdão 1202/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. PROGRAMA RECUPERA RIO GRANDE DO SUL...
Acórdão 1223/2026 TCU Plenário
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA...
Acórdão 1216/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CHAMAMENTO...
Acórdão 1228/2026 TCU Plenário
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CÂMARA DOS...
Acórdão 1207/2026 TCU Plenário
relatório de auditoria. AVALIAÇÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO FEDERAL...
Acórdão 1211/2026 TCU Plenário
DESESTATIZAÇÃO. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DAS FAIXAS...
Acórdão 1208/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA INEXEQUIBLIDADE DE PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÕES...
Acórdão 1227/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE VANS E...
Acórdão 1209/2026 TCU Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DAS CAUSAS DAS VULNERABILIDADES...
Acórdão 1206/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À...
Acórdão 1212/2026 TCU Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO...
Acórdão 1205/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS...
Acórdão 1210/2026 TCU Plenário
DENÚNCIA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS SOBRE ARMAS...
Acórdão 1204/2026 TCU Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO...
Acórdão 1230/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)....
Acórdão 1203/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL....
Acórdão 1229/2026 TCU Plenário
DESESTATIZAÇÃO. OUTORGA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL EM...
Acórdão 2123/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO...
Acórdão 2129/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA. NÃO COMPROVAÇÃO...
Acórdão 2189/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". VIOLAÇÃO À EMENDA...
Acórdão 2191/2026 TCU Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO...
Acórdão 2190/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DIFERENÇA PESSOAL...
Acórdão 2130/2026 TCU Segunda Câmara
ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCORPORAÇÃO...
Acórdão 2131/2026 TCU Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO,...
Acórdão 2132/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM "OPÇÃO" CONCOMITANTE...
Acórdão 2133/2026 TCU Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO...
Acórdão 2134/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA...
Acórdão 2135/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS...
Acórdão 2136/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL....
Acórdão 2137/2026 TCU Segunda Câmara
PENSÃO CIVIL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS...
Acórdão 2138/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO...
Acórdão 2139/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO...
Acórdão 2140/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO...
Acórdão 2141/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS...
Acórdão 2142/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE...
Acórdão 2143/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. "QUINTOS/DÉCIMOS" INCORPORADOS,...
Acórdão 2144/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA...
Acórdão 2145/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
Acórdão 2146/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA...
Acórdão 2147/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. CITAÇÃO. NÃO...
Acórdão 2148/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2149/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2124/2026 TCU Segunda Câmara
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO...
Acórdão 2150/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2151/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2152/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2153/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2125/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE...
Acórdão 2126/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO...
Acórdão 2127/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO...
Acórdão 2128/2026 TCU Segunda Câmara
PENSÕES MILITARES. INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIAS EM TRÊS ATOS NÃO...
Acórdão 2203/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NO...
Acórdão 2201/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. SUPERFATURAMENTO NA...
Acórdão 2200/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2207/2026 TCU Primeira Câmara
PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES....
Acórdão 2208/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO AMPARADA JUDICIALMENTE, SEM...
Acórdão 2209/2026 TCU Primeira Câmara
PENSÃO CIVIL. TRÊS ATOS. REGISTRO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS VIGÊNCIA...
Acórdão 2206/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DE QUINTOS REFERENTES A PERÍODO...
Acórdão 2210/2026 TCU Primeira Câmara
PENSÃO MILITAR. CINCO ATOS. REGISTRO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS...
Acórdão 2199/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2198/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2202/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ROLANTE/RS. RECURSOS PARA...
Acórdão 2197/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2211/2026 TCU Primeira Câmara
PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA...
Acórdão 2192/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA...
Acórdão 2196/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2212/2026 TCU Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA...
Acórdão 2193/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MINISTÉRIO DO...
Acórdão 2194/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS...
Acórdão 2195/2026 TCU Primeira Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2213/2026 TCU Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO...
Acórdão 2214/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE...
Acórdão 2215/2026 TCU Primeira Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE...
Acórdão 2216/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA. IMPUGNAÇÃO...
Acórdão 2217/2026 TCU Primeira Câmara
CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESVIO DE FINALIDADE NA...
Acórdão 2218/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL....
Acórdão 2219/2026 TCU Primeira Câmara
PENSÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA...
Acórdão 2204/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL...
Acórdão 2220/2026 TCU Primeira Câmara
PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA...
Acórdão 2221/2026 TCU Primeira Câmara
PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA...
Acórdão 2222/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO...
Acórdão 2205/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. AUSÊNCIA DE...
Acórdão 1149/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICITAÇÃO...
Acórdão 1156/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. PROCESSO APARTADO DO TC 031.985/2016-5....
Acórdão 1119/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS...
Acórdão 1120/2026 TCU Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR....
Acórdão 1142/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PELA PETRÓLEO...
Acórdão 1144/2026 TCU Plenário
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. SERCOMTEL. SERVIÇO DE TELEFONIA...
Acórdão 1147/2026 TCU Plenário
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA JORNADA E EXPERIÊNCIA DO PACIENTE COM...
Acórdão 1143/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. ITAIPU BINACIONAL. INVESTIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS. NOTA...
Acórdão 1121/2026 TCU Plenário
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL (SSC). CONCESSÃO FERROVIÁRIA. MALHA...
Acórdão 1138/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO...
Acórdão 1122/2026 TCU Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. EMENDAS PIX. REDE...
Acórdão 1139/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NA MODALIDADE...
Acórdão 1157/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO DO...
Acórdão 1148/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. IBAMA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NO...
Acórdão 1123/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. NÃO...
Acórdão 1145/2026 TCU Plenário
ACOMPANHAMENTO. EDIÇÃO 2025/2026 DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE...
Acórdão 1141/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PELA CAIXA...
Acórdão 1140/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL....
Acórdão 1118/2026 TCU Plenário
ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. ARRENDAMENTO DE TERMINAIS...
Acórdão 1124/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ADITIVO...
Acórdão 1146/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. TRÊS...
Acórdão 1151/2026 TCU Plenário
ACOMPANHAMENTO. SUS. DESEMPENHO OPERACIONAL DE HOSPITAIS PÚBLICOS....
Acórdão 1128/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. CONCORRÊNCIA PARA RETOMADA DE OBRA DE...
Acórdão 1133/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO...
Acórdão 1154/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU...
Acórdão 1134/2026 TCU Plenário
GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA FNDCT/FINEP. EXPANSÃO DA...
Acórdão 1135/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADA....
Acórdão 1132/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO...
Acórdão 1137/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL....
Acórdão 1130/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA COM O OBJETIVO DE...
Acórdão 1152/2026 TCU Plenário
DENÚNCIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. PREGÃO...
Acórdão 1127/2026 TCU Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS...
Acórdão 1153/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA...
Acórdão 1129/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. FUNÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL....
Acórdão 1150/2026 TCU Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. DENÚNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE...
Acórdão 1125/2026 TCU Plenário
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. 2º QUADRIMESTRE DE 2025....
Acórdão 1126/2026 TCU Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. GESTÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DA EDUCAÇÃO...
Acórdão 1155/2026 TCU Plenário
MONITORAMENTO DA RECOMENDAÇÃO CONSTANTE DO SUBITEM 9.5 DO ACÓRDÃO...
Acórdão 1136/2026 TCU Plenário
AUDITORIA. RENOVAÇÃO ANTECIPADA DAS CONCESSÕES DE TRANSMISSÃO DE...
Acórdão 2051/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE PENSÃO POR...
Acórdão 2038/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE DESPESAS...
Acórdão 2048/2026 TCU Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO PARA...
Acórdão 2037/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. NÃO...
Acórdão 2121/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E...
Acórdão 2050/2026 TCU Segunda Câmara
CÁLCULO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO MILITAR COM BASE NO POSTO...
Acórdão 2047/2026 TCU Segunda Câmara
RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR...
Acórdão 2036/2026 TCU Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO....
Acórdão 2046/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA...
Acórdão 2045/2026 TCU Segunda Câmara
PENSÃO CIVIL. TRE-RJ. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E...
Acórdão 2044/2026 TCU Segunda Câmara
PENSÃO MILITAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADOS. ATOS...
Acórdão 2053/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, COM...
Acórdão 2052/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE 8/4/1998 E...
Acórdão 2043/2026 TCU Segunda Câmara
PENSÃO MILITAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADOS. ATOS...
Acórdão 2042/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR...
Acórdão 2041/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....
Acórdão 2040/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR...
Acórdão 2122/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...
Acórdão 2054/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR DO GOVERNO DO EX-TERRITÓRIO DO...
Acórdão 2039/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL. NOVOS...
Acórdão 2049/2026 TCU Segunda Câmara
CINCO ATOS INICIAIS. CONCESSÃO DE REGISTRO A QUATRO ATOS. CONCESSÃO...
Acórdão 2120/2026 TCU Primeira Câmara
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E "OPÇÃO". ILEGALIDADE...
Acórdão 2117/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO...
Acórdão 2065/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONCESSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 20...
Acórdão 2059/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO...
Acórdão 2058/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE...
Acórdão 2056/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO...
Acórdão 2118/2026 TCU Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO...
Acórdão 2062/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2055/2026 TCU Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA...
Acórdão 2060/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO...
Acórdão 2064/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
Acórdão 2063/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA...
Acórdão 2066/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA...
Acórdão 2119/2026 TCU Primeira Câmara
PENSÃO CIVIL. PEDIDO DE REEXAME. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM...
Acórdão 2057/2026 TCU Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES...
Acórdão 2061/2026 TCU Segunda Câmara
APOSENTADORIA. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO...
Acórdão 1089/2026 TCU Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS...
Acórdão 1070/2026 TCU Plenário
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA VESTIÁRIO....
Acórdão 1093/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA...
Acórdão 1098/2026 TCU Plenário
AUDITORIA CONTÍNUA. GASTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COM CARTÃO DE...
Acórdão 1095/2026 TCU Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUISIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO...
Acórdão 1091/2026 TCU Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO...
Acórdão 1097/2026 TCU Plenário
REPRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR ENTES...
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