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Acórdão 2202/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2202/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ROLANTE/RS. RECURSOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO. DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO REITERADO PELO ATUAL PREFEITO. EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO. MULTA E REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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