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Acórdão 2190/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2190/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DIFERENÇA PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (DPNI). AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM VÍCIO DE CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE PARA FINS DE REGISTRO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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