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Acórdão 2221/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2221/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO BENEFÍCIO PENSIONAL COM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE REGIMES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GLOSA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA EC 103/2019. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS DE PENSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. REGISTRO DE UM ATO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ATOS REMANESCENTES. DETERMINAÇÕES.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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