Termos de Uso e tratamento de dados

1. Quem somos

A Licinexus é uma empresa brasileira de IA aplicada a licitação pública. A gente desenvolve e treina modelos próprios especializados no mercado B2G brasileiro (Previsor, Catálogo CATMAT/CATSER, CNAE Matcher, Reader Full e Auditor já em produção; Govern AI em desenvolvimento) e opera uma plataforma SaaS que entrega esses modelos pra fornecedores (PMEs) venderem pro governo de forma estruturada e pra órgãos públicos comprarem melhor com base em dados.

Operamos pela pessoa jurídica responsável legalmente pelos serviços, com sede no Brasil. Estes Termos regem o uso de qualquer produto Licinexus: site público (licinexus.com.br), aplicativo mobile iOS, aplicativo Android (em breve), APIs próprias dos modelos, integrações com Comprasnet (extensão de navegador, em desenvolvimento) e qualquer comunicação enviada por nós (e-mail, push, in-app).

2. Aceite

Ao criar conta, marcar o checkbox de aceite no cadastro, usar o login social (Google), assinar um plano ou continuar usando a plataforma, você declara que:

• Leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• Tem ao menos 18 anos OU representa legalmente uma pessoa jurídica;
• Está autorizado a aceitar estes Termos em nome do CNPJ que cadastrou.

Salvamos seu aceite com data, hora, IP, user-agent e versão do documento. Isso vira prova de consentimento conforme art. 8º da LGPD.

3. O que a Licinexus faz

A plataforma entrega 4 frentes:

• Busca e monitoramento de licitações públicas (PNCP, Comprasnet, portais estaduais/municipais), com filtros, alertas em tempo real e match pelo CNAE da sua empresa;
• Inteligência de preços com modelos próprios (Previsor de preço-ganhador, Catálogo CATMAT/CATSER, análises estatísticas);
• Gestão operacional: pipeline de processos, agenda, documentos de habilitação, contratos, finanças (NF-e, empenhos, recebíveis);
• Inteligência de mercado: scoring de órgãos (CAPAG, saúde fiscal), análise de concorrentes, rede societária e cartel score.

4. De onde vêm os dados que aparecem na plataforma

A maior parte das informações que você vê na Licinexus vem de fontes públicas oficiais brasileiras. Usamos esses dados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011) e na hipótese legal de tratamento de dados públicos (art. 7º, § 3º da LGPD).

Coletamos dados de:

• PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), via API oficial;
• Comprasnet (compras.gov.br), via raspagem da interface pública e do diário oficial;
• Receita Federal (CNPJ, CNAEs, sócios), via base CNPJ pública e Receitaws;
• TCU (Tribunal de Contas da União, acórdãos e jurisprudência);
• CGU (Controladoria-Geral da União, listas de sanção, CEIS, CNEP);
• STF / STJ / TJs (decisões públicas relacionadas a licitação);
• IBGE, INPC, IPCA (índices econômicos);
• Portais estaduais e municipais que publiquem licitações ou contratos.

Nenhum desses dados é sigiloso. Tudo o que processamos é informação que a Administração Pública é obrigada por lei a divulgar. Nós só agregamos, estruturamos e cruzamos pra que faça sentido pro fornecedor.

5. Que dados pessoais e da empresa a gente coleta

Pra criar e operar sua conta, coletamos:

• Cadastro: nome, e-mail, telefone (opcional), CNPJ, razão social, CNAEs;
• Autenticação: senha (hash bcrypt, nunca em texto claro), 2FA quando ativado, tokens OAuth (Google);
• Documentos de habilitação que você sobe (certidões, alvarás, atestados, balanços) — armazenados criptografados;
• Dados de uso: páginas visitadas, buscas, favoritos, filtros, processos salvos (pra te servir melhor);
• Pagamento: histórico de assinaturas (NF, valor, status), via processador (Asaas). Não armazenamos número de cartão;
• Feedback nos modelos IA: aprovação ou rejeição de sugestão, comentário, valor real homologado quando você compartilha.

6. Como seu feedback ajuda a treinar a IA

A Licinexus desenvolve modelos próprios de IA (Previsor de preço-ganhador, Catálogo CATMAT/CATSER, classificadores). Pra que esses modelos fiquem cada vez mais certeiros pro mercado brasileiro de licitação, usamos:

• Dados públicos (descritos na seção 4) — base principal;
• Seu feedback explícito nos botões de aprovação/rejeição dos modelos, comentários que você adicionar e o valor real homologado quando você optar por compartilhar.

O que NÃO usamos pra treino: dados de pagamento, senhas, conteúdo de documentos de habilitação que você sobe, mensagens da agenda pessoal, dados financeiros internos da sua empresa. Esses ficam isolados.

Anonimização: antes de qualquer dado seu virar exemplo de treino, ele passa por processo de remoção de identificadores diretos (nome, CNPJ, e-mail). O modelo aprende padrão, não identidade.

Opt-out: você pode desativar o uso do seu feedback pra treino a qualquer momento na rota Meu Perfil → Privacidade. Isso não impacta o uso do produto, só remove sua contribuição dos próximos treinos.

6.5. Agente Licinexus, certificado digital A1 e assinatura ICP-Brasil

A Licinexus disponibiliza um Agente que pode gerar propostas, declarações e outros documentos formatados a partir dos editais publicados na plataforma e dos seus dados de cadastro (CNPJ, contatos, dados bancários). O uso do Agente é opcional e exige consentimento prévio expresso.

Você pode, a seu critério, enviar um certificado digital A1 emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil para que o Agente assine documentos em seu nome (propostas, declarações, recursos administrativos). O certificado é armazenado criptografado em repouso com chave gerenciada pela Licinexus e fica acessível apenas pelo serviço de assinatura. A senha do certificado nunca trafega em texto claro nem é exposta a qualquer pessoa da equipe Licinexus.

Cada assinatura aplicada pelo Agente fica registrada em log auditável com: identificação do arquivo assinado (hash SHA-256), data e hora, endereço IP de origem, identificador do certificado utilizado e identificador do edital ou da peça processual relacionada. Esse log é imutável e pode ser exportado por você a qualquer momento.

Você pode revogar o consentimento e excluir o certificado a qualquer momento em Meu perfil, Conformidade, Certificado. A exclusão apaga o material criptografado de forma definitiva em até 24 horas e suspende novas assinaturas pelo Agente.

Importante. Você continua sendo o único responsável legal pelo conteúdo dos documentos assinados pelo Agente em seu nome. A Licinexus oferece a ferramenta de geração e assinatura como apoio operacional, não atua como representante legal e não revisa o conteúdo final antes da assinatura. Confira a prévia do documento antes de cada assinatura.

7. Bases legais (LGPD)

Cada tratamento de dado tem uma base legal específica:

• Execução de contrato (art. 7º, V): operar sua conta, cobrar a assinatura, enviar comunicações operacionais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhorar produto, segurança, prevenção a fraude, métricas agregadas de uso;
• Consentimento (art. 7º, I): uso do seu feedback pra treinar modelos IA, marketing por e-mail/push, cookies não essenciais;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): emissão de NF-e, retenção de logs fiscais, atendimento a ordens judiciais;
• Dados manifestamente públicos (art. 7º, § 3º): tudo que está em fontes públicas oficiais (seção 4).

8. Seus direitos como titular de dados

Pela LGPD (art. 18) você pode, a qualquer momento, solicitar gratuitamente:

• Confirmação de que a gente trata seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV);
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros (lista na seção 10);
• Revogação do consentimento, incluindo opt-out do treino de IA (seção 6);
• Revisão de decisão automatizada: se algum score gerado automaticamente afetar seu uso da plataforma, você pode pedir revisão humana.

Pra exercer qualquer direito, mande e-mail pra privacidade@licinexus.com.br ou use o botão "Reportar bug" no canto inferior direito do dashboard (basta marcar a categoria Privacidade / LGPD). Respondemos em até 15 dias úteis.

9. Como a gente protege seus dados

• Senhas armazenadas com hash bcrypt + salt único (nunca em texto claro), autenticação via AWS Cognito;
• 2FA por TOTP disponível pra todas as contas;
• Toda comunicação cliente↔servidor por HTTPS/TLS 1.2+ (certificado emitido por Let's Encrypt / AWS ACM);
• Banco de dados em PostgreSQL gerenciado no AWS RDS (região sa-east-1), com snapshots automatizados diários e ponto de restauração;
• Servidores em AWS EC2 dentro de VPC privada, com Security Groups restringindo acesso à API e ao banco;
• Documentos de habilitação armazenados em S3 com criptografia AES-256 e isolados por user_id (paths assinados);
• Logs de auditoria de acesso (LGPD art. 38) retidos pelo período exigido por lei e segregados por ambiente;
• Em caso de incidente de segurança com risco real aos titulares, comunicamos a ANPD e os afetados em até 72h, conforme art. 48 da LGPD.

10. Com quem a gente compartilha dados

A gente não vende seus dados pra ninguém. Compartilhamos só com prestadores estritamente necessários pra operar o serviço:

• AWS (hospedagem EC2, banco RDS PostgreSQL, autenticação Cognito, e-mail SES, armazenamento S3);
• Asaas (processamento de pagamento e emissão de NF-e);
• Google (login OAuth, se você usar);
• Meta / Google Analytics (mensuração de campanhas e métricas agregadas, só com seu consentimento de cookies);
• Autoridades públicas mediante ordem judicial ou solicitação legal fundamentada.

Todos os terceiros acima são contratualmente obrigados a tratar dados conforme LGPD e padrões equivalentes a GDPR.

11. Cookies

Usamos cookies essenciais (sessão, CSRF, preferências de UI) e cookies analíticos (Google Analytics, Facebook Pixel) só com seu consentimento via banner ao entrar pela primeira vez.

Você pode revogar a qualquer momento limpando os cookies do navegador ou acessando Meu Perfil → Privacidade.

12. Assinatura, pagamento e cancelamento

• O plano gratuito é permanente, sem cartão, com limites de uso descritos em /precos;
• O plano Pro é cobrado mensal ou anual via Asaas, aceitando cartão de crédito ou PIX;
• Você pode cancelar a qualquer momento direto no painel ou por e-mail; não há multa nem fidelidade;
• Após cancelar, mantemos acesso até o fim do período pago. Depois disso, a conta volta automático pro plano gratuito;
• Reembolso integral nos primeiros 7 dias após assinar o Pro, sem perguntar.
• A Licinexus pode ajustar preços, escopo ou criar novos planosa qualquer momento. Mudanças que afetem cobrança em curso são comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail, com opção de cancelar sem custo; novos planos ou ajustes pra novos assinantes podem entrar em vigor imediatamente.

13. Propriedade intelectual

Todo o software, design, modelos de IA, conteúdo editorial, marca, logo, documentação e código da Licinexus são de propriedade exclusiva da empresa Licinexus, protegidos pela Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/98) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

Você recebe licença de uso pessoal e intransferível enquanto sua assinatura estiver ativa. Não pode revender, redistribuir, fazer engenharia reversa nem replicar a interface ou modelos.

14. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
• Fazer scraping automatizado da plataforma ou abuso de API;
• Usar a plataforma pra atividade ilícita, discriminatória ou fraude;
• Compartilhar credencial de acesso fora da equipe interna da sua empresa;
• Tentar burlar limites de uso do plano gratuito.

Violações podem resultar em suspensão temporária ou encerramento da conta, conforme gravidade, com aviso por e-mail.

15. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando exclusão pelo e-mail privacidade@licinexus.com.br. Após confirmação, deletamos seus dados pessoais em até 30 dias, exceto o que precisa ser retido por obrigação legal (NF-e, logs fiscais — 5 anos).

16. Limitação de responsabilidade

A Licinexus oferece ferramentas de apoio à decisão. As estimativas de preço, scores, alertas e recomendações são geradas a partir de modelos estatísticos sobre dados públicos. Decisões finais (preço da proposta, participação em edital, contratação) são de sua responsabilidade.

Não respondemos por: (a) interpretação que você faça das recomendações, (b) indisponibilidade temporária de fonte pública (PNCP, Comprasnet, etc), (c) prejuízos decorrentes de força maior, ataques externos ou ação de terceiros.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes (especialmente em tratamento de dados ou cobrança) serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e banner in-app, dando opção de não aceitar (com encerramento da conta sem custo). Alterações menores (correção de redação, ajuste de link) podem entrar em vigor imediatamente.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque pra Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/90 (CDC, quando aplicável) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca da sede da Licinexus pra dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

19. Encarregado de Dados (DPO) e contato

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): dpo@licinexus.com.br

Privacidade e LGPD: privacidade@licinexus.com.br

Suporte ao produto: suporte@licinexus.com.br

Comercial: licitacao@licinexus.com.br

Esta versão v2026-05-26 entra em vigor em 26 de maio de 2026 e substitui todas as versões anteriores.