A plataforma é construída em cima da legislação vigente. Atualizações normativas são incorporadas no mesmo dia da publicação oficial.
Lei 14.133/2021
Nova Lei de Licitações
Cobertura completa do art. 12 ao art. 187, incluindo modalidades, procedimentos auxiliares, contratos e sanções administrativas.Decreto 10.947/2022
Regulamentação do PCA
Validação automática de janela legal e vinculação obrigatória entre item do PCA e processo licitatório (art. 12, §4º).IN SEGES/ME 1/2023
Publicação no PNCP
Integração nativa, com suporte ao ambiente de treinamento (treina.pncp.gov.br) e ao ambiente oficial de produção.Modelos AGU/CNMLC 2026
22 modelos oficiais
Termo de Referência, Edital, Contrato, Ata, Aviso de Contratação Direta, Credenciamento e Listas de Verificação integrados aos geradores da plataforma.Decreto 11.878/2024
Credenciamento
Modelo oficial AGU de Edital de Credenciamento (versão abril/2026) incorporado ao gerador específico.NBR 10520
Formatação documental
Documentos exportados seguem padrões de formatação ABNT pra trâmite institucional, autuação SEI e publicação em Diário Oficial.