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Acórdão 2208/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2208/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO AMPARADA JUDICIALMENTE, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO CUMULADO COM QUINTOS, IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF NO RE 638.115/CE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.687/2023. NOVO QUADRO NORMATIVO. NÃO RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ATÉ 1.2.2023, CONFORME ACÓRDÃO 2533/20242ª CÂMARA. PARCELA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO ABSORVIDA COMPLETAMENTE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS RUBRICAS. NEGATIVA DE REGISTRO....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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