Acórdão 2199/2026 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. SERVIDOR NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. RESPOSTA A CONSULTA, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 20, §2º, INCISO I, DA EC (INTEGRALIDADE E PARIDADE). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.