REPRESENTAÇÃO. IBAMA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NO EDITAL, DE ALTERNATIVA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO, PREVISTA NO ART. 69 § 4º, DA LEI 14.133/2021 E NO MODELO PADRONIZADO DA AGU. OITIVA PRÉVIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO, ADMITINDO-SE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO ATUAL PELO PRAZO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO NOVO CERTAME. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1148/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/05/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa
1148/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Ver se a operação cabe pra sua empresaAcórdãos relacionados
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Como isso afeta quem licita
Impugnação e recurso também são trabalho nosso
Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.
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