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Acórdão 1064/2026 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1064/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/04/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NACIONAL. CONVÊNIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB. CONCORRÊNCIA PARA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO AÇUDE DE CACIMBA NOVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE QUITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). EXIGÊNCIA RESTRITIVA DE GARANTIA DE PROPOSTA INCIDENTE SOBRE O VALOR APRESENTADO PELO LICITANTE. CRITÉRIOS INDEVIDOS PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INABILITAÇÃO DE LICITANTE SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OITIVA PRÉVIA. ASSINATURA DO CONTRATO ANTES...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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