REPRESENTAÇÃO. ITAIPU BINACIONAL. INVESTIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS. NOTA REVERSAL 228/2005. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO INTERNACIONAL COMO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DIRETA DO TCU SOBRE A ENTIDADE BINACIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMISSÃO BINACIONAL DE CONTAS. NÃO SUBMISSÃO DO ACORDO INTERNACIONAL AO CONGRESSO NACIONAL. TEMA JÁ EM DEBATE NO LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1143/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/05/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1143/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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