RENÚNCIAS FISCAIS. ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES FEITAS NO EXERCÍCIO DE 2025. FALHA NA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 113 DO ADCT, NO ART. 14 DA LRF E NOS ARTS. 129 E 139 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1197/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/05/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1197/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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