TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI REGULARMENTE COMPROVADA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM BASE NO ART. 60 DA LEI Nº 8.443/1992. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1203/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/05/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa
1203/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
13/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver se a operação cabe pra sua empresaAcórdãos relacionados
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Como isso afeta quem licita
Impugnação e recurso também são trabalho nosso
Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.
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