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Acórdão 2142/2026 TCU Segunda Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2142/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DESSE ATO. DETERMINAÇÕES....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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