Acórdão 2142/2026 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DESSE ATO. DETERMINAÇÕES....