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Acórdão 2219/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2219/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PENSÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO BENEFÍCIO PENSIONAL COM PELO MENOS DOIS PROVENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE REGIMES DIVERSOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GLOSA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE EM RELAÇÃO A OUTRO ATO DE PESSOAL. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO. REGISTRO DO ATO REMANESCENTE. DETERMINAÇÕES.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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