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Acórdão 1071/2026 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1071/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
29/04/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AUDIÊNCIA DO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS NOVOS. EFEITO INFRIGENTE. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. ENVIO DOS AUTOS À APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COMUNICAÇÃO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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