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Acórdão 1069/2026 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1069/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
29/04/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO USO REGULAR DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NOVOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR PARTE DO DÉBITO. BAIXA MATERIALIDADE DO VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. COMUNICAÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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