Acórdão 1123/2026 TCU Plenário

RELATÓRIO DE AUDITORIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. NÃO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DADOS RELATIVOS ÀS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE INATIVIDADE, PENSÕES E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO, PREVISTO NO ART. 12 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. MANUTENÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES FEDERAIS, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 40, § 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 9º, § 6º, DA EC 103/2019. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. ARQUIVAMENTO.