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Acórdão 1076/2026 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1076/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
29/04/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SUPOSTAMENTE COM O FIM DE DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MATÉRIA SUBSTANCIALMENTE PROCESSUAL. SUBSIDIARIEDADE DA TCE COM RELAÇÃO AO MESMO DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. ACORDO DE TRANSAÇÃO FIRMADO SOB CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. CONCORDÂNCIA DA AGU COM RELAÇÃO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES ANULATÓRIAS E INDENIZATÓRIA SOB A CONDIÇÃO DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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