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Acórdão 2203/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2203/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS POR TERMO DE COMPROMISSO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. NÃO AFASTAMENTODA OMISSÃO INICIAL. ALEGAÇÕES QUANTO A DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS, BOA-FÉ E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO GESTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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