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Acórdão 2064/2026 TCU Segunda Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/05/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2064/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO DO LAB RIO CRIATIVO, INCUBADORA DE EMPRESAS DIGITAIS. EXECUÇÃO PARCIAL, SEM APROVEITAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS EX-SECRETÁRIOS ESTADUAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS. INTERESSE DEMONSTRADO PELO ENTE ESTADUAL EM RESSARCIR OS VALORES NA FASE INTERNA DA TCE. NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PELO ÓRGÃO REPASSADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA O TCE/RJ.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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