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Acórdão 2204/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2204/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OU INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR DÉBITO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE AMPLIOU O PRAZO DE GUARDA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS POR FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO-ADMINISTRADOR PELO DANO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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