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Acórdão 2206/2026 TCU Primeira Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/05/2026, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2206/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
12/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DE QUINTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR A 8.4.1998 SEM DEVIDA ABSORÇÃO POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL. ENVIO DE NOVO ATO. AMPARO PARA PAGAMENTO DE QUINTOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NOME DO INTERESSADO NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES E CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇAO DE QUINTOS/DÉCIMOS CUMULADA COM OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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