REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE VANS E MICRO-ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE PARA TRANSPORTE DE PACIENTES. RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO À FABRICANTES E SUAS CONCESSIONÁRIAS COM BASE NA LEI 6.729/1979 (LEI FERRARI). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE EFETIVA DISPUTA E VANTAGEM ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO CERTAME. EXPEDIÇÃO DE CIÊNCIA E RECOMENDAÇÃO À UNIDADE. É inadequada a utilização da Lei Ferrari (que regula a relação de parte do setor produtivo e comercial de veículos) para justificar a restrição de...
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Acórdão 1227/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/05/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa
1227/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver se a operação cabe pra sua empresaAcórdãos relacionados
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Como isso afeta quem licita
Impugnação e recurso também são trabalho nosso
Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.
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