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Acórdão 1080/2026 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1080/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/04/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SUPERVISÃO DO LOTE 5S DA EXTENSÃO SUL DA FERROVIA NORTE SUL. SUPERFATURAMENTO. PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. REAJUSTE IRREGULAR DO CONTRATO. ESTABELECIMENTO, NO EDITAL, DE CRITÉRIOS QUE TORNAM IRRISÓRIA A PROPOSTA DE PREÇO EM FACE DA PONTUAÇÃO GLOBAL. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS NA LICITAÇÃO. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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