REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO. MULTAS. PEDIDOS DE REEXAME. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DO SISTEMA S. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR PELA PRODUÇÃO DE PROVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL E RECONTRATAÇÃO COM SOBREPREÇO. ERRO GROSSEIRO NA CONTRATAÇÃO DIRETA SEM COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES E ATENUANTES DE CULPABILIDADE NEGATIVA DE PROVIMENTO...
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Acórdão 1225/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/05/2026, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa
1225/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
13/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver se a operação cabe pra sua empresaAcórdãos relacionados
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Como isso afeta quem licita
Impugnação e recurso também são trabalho nosso
Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.
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