TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. PAGAMENTO À CONTRATADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE SE TRATAVA DE EMPRESA DE FACHADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATADA EXECUTOU A PARCELA REMUNERADA. IRREGULADADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO POSTERIOR DO OBJETO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO IMPUGNADO. AÇÃO DE IMPROBIDADE RELATIVA A FATOS E AJUSTES DIVERSOS. INDEPENDÊNCIA DAS...
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Acórdão 1222/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/05/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa
1222/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
13/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver se a operação cabe pra sua empresaAcórdãos relacionados
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Como isso afeta quem licita
Impugnação e recurso também são trabalho nosso
Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.
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