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Acórdão 2066/2026 TCU Segunda Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/05/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2066/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), MODALIDADE "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". DIVERGÊNCIA DOS CÓDIGOS EAN NÃO É MERA FORMALIDADE, MAS REQUISITO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A DESPESA E O RECURSO PÚBLICO FEDERAL TRANSFERIDO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS RECAI SOBRE O RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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