REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) E A COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES (CBD) PARA ARRENDAMENTO DO ESTALEIRO INHAÚMA. CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. FAVORECIMENTO DA CONTRATADA POR PARTE DOS EX-GESTORES. SOBREPREÇO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CBD POR FRAGILIDADE DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE AS VANTAGENS OFERECIDAS POR SEUS REPRESENTANTES E OS VALORES CONTRATUAIS NEGOCIADOS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MULTA AOS EX-GESTORES, COM VALOR REDUZIDO PARA AQUELE QUE FIRMOU COLABORAÇÃO PREMIADA. A celebração...
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Acórdão 1142/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/05/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa
1142/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/05/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver se a operação cabe pra sua empresaAcórdãos relacionados
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Como isso afeta quem licita
Impugnação e recurso também são trabalho nosso
Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.
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