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Acórdão 2052/2026 TCU Segunda Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/05/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2052/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/05/2026
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001, EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE (REPERCUSSÃO GERAL). PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" DE QUE TRATA A LEI 8.911/1994, EM DESACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AMPARAR, POR ORA, O PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" COM "QUINTOS". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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