TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCRA. CONVÊNIO. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DA DEFESA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS, COM REGULARIDADE DE SUAS CONTAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS DEFESAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONSIDERAR GRAVES AS INFRAÇOES COMETIDAS. INIDONEIDADE. INABILITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1014/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1014/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
11/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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