RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM LOGRADOUROS. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA.
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Acórdão 993/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
993/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
11/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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