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Acórdão 992/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

992/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO CONVERTIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNER. OBRAS BR-163. SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATOS DO ESTADO DO PARÁ COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO DOS AJUSTES. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Superfaturamento evidenciado. negativa de provimento aos recursos. Comunicações.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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