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Acórdão 995/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

995/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE EFETUADAS COM RECURSOS FEDERAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD (INTO). ESQUEMA ORQUESTRADO PARA FRAUDAR LICITAÇÕES E DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS. INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DANO AO ERÁRIO. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. AFASTAMENTO DO DÉBITO INICIALMENTE APONTADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DAS EMPRESAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. MULTA AOS GESTORES. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS. INABILITAÇÃO DOS AGENTES...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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