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Acórdão 996/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

996/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI 13.979/2020. SOBREPREÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O FORNECIMENTO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. TESTES INSERVÍVEIS. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS NO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO DEFINITIVA DOS VALORES RELATIVOS AOS TESTES FORNECIDOS. MONITORAMENTO. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO A DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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