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Acórdão 1009/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1009/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA 02/2014, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA, COM APLICAÇÃO DE MULTAS. PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS DEMAIS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. REJEIÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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