RECURSO DE REVISÃO. IRREGULARIDADE EM ADITIVOS FIRMADOS EM OBRAS CIVIS DE PERÍMETRO DE IRRRIGAÇÃO. DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE. CONDUTA ESPERADA. ALCANCE DO ART. 206 DO RITCU EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão 2785/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2785/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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