REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. FORNECIMENTO DE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS. IMPRECISÃO DA EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE MANUTENÇÃO DOS TRATORES. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ITENS DA LICITAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE ELIDIR AS RAZÕES QUE MOTIVARAM O COMANDO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DO PREGÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 2793/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2793/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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