EMBARGOS DE DECLARÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE OMISSÃO SUSCITADA. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS. NOTIFICAÇÕES.
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Acórdão 2783/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2783/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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