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Acórdão 2792/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2792/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PENSÃO MILITAR. ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR JULGADO LEGAL PELO TRIBUNAL. DETECÇÃO DE QUE OS PROVENTOS DO INSTITUIDOR FORAM CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE GRAU SUPERIOR AO POR ELE OCUPADO. REVISÃO DE OFÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO À INTERESSADA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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