Denúncia. Possíveis irregularidades na aplicação de recursos oriundos da Funasa e do Fundeb. Conhecimento. Diligências. Procedência parcial. Ciência ao TCM/PA e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
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Acórdão 2799/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2799/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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