REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE SARJETA E MEIO-FIO NO MUNICÍPIO DE COARI/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO REFERENTES A EXIGÊNCIAS QUE COMPROMETEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E ORÇAMENTO COM POTENCIAL SOBREPREÇO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O PROCEDIMENTO ATÉ O ADVENTO DE DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL A RESPEITO. OITIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO.
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Acórdão 2803/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2803/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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