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Acórdão 2803/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2803/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE SARJETA E MEIO-FIO NO MUNICÍPIO DE COARI/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO REFERENTES A EXIGÊNCIAS QUE COMPROMETEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E ORÇAMENTO COM POTENCIAL SOBREPREÇO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O PROCEDIMENTO ATÉ O ADVENTO DE DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL A RESPEITO. OITIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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