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Acórdão 2767/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2767/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. POSSÍVEL CONFLITOS DE INTERESSES DE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA SUSEP E MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS EM DECISÕES DO SEGURO DPVAT. PROCESSOS CONEXOS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS. APENSAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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