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Acórdão 2766/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2766/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO USO DOS RECURSOS DO SEGURO DPVAT. PROCESSOS CONEXOS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TC 032.178/2017-4, COM TRATAMENTO CONJUNTO DAS MATÉRIAS. ENCAMINHAMENTO OPORTUNO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO A SER EXARADO NO TC 032.178/2017-4. COMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS ESSAS PROVIDÊNCIAS.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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