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Acórdão 2643/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2643/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
30/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O OBJETO E OS RECURSOS REPASSADOS DEVIDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM EXISTÊNCIA REAL OU EMPRESA DE FACHADA. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ENGENHEIRA DA CAIXA. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL. 1. A prescrição da pretensão de ressarcimento e punitiva, aferida a partir da edição da Resolução TCU 344/2022, tem como marco inicial de contagem, quando há o dever de prestar contas, a data em que...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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