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Acórdão 2712/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2712/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
07/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR GESTORES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR INEXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA CONSTANTES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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