REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR GESTORES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR INEXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA CONSTANTES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2712/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2712/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
07/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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