REPRESENTAÇÃO. COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE UMA COTA DE 187,5 MILHÕES DE LITROS DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO ETANOL ANIDRO. RESOLUÇÃO GECEX 88, DE 14/9/2020. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2731/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2731/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
07/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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