EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE ALGUNS EMBARGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE UM DELES, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. CIÊNCIA.
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Acórdão 2636/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2636/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
30/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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