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Acórdão 2634/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2634/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
30/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2002. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA. CIÊNCIA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EM OBRAS DE REFORMA. RECURSO DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. PROVIMENTO. NOVO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO DIRETOR-GERAL, DO CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS, DO FISCAL DO CONTRATO E DA EMPRESA CONTRATADA, COM DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO DIRETOR-GERAL, RETORNANDO O JULGAMENTO DAS SUAS CONTAS PARA REGULAR COM RESSALVA. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. EMBARGOS DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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