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Acórdão 1518/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1518/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. TERMO DE COMPROMISSO. OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES.VERIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS GRAVES EM PROJETO BÁSICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A ADEQUADA DEFINIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DO DESBLOQUEIO DE RECURSOS. NOVAS OITIVAS E DILIGÊNCIAS. REDEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE DE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. DESFIGURAÇÃO DO OBJETO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS REPASSADORES PARA NÃO DESBLOQUEAREM RECURSOS PARA O...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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